Tipos de Empresas Individuais

O MEI é a forma mais simples de empresa de um único dono. É indicado para quem está iniciando um negócio. É permitido ao MEI, faturamento anual de até R$ 81.000,00 e contratação de no máximo 1 empregado. O empreendedor não pode ter participação societária, nem administrador ou ser titular de outra empresa. A forma de tributação desse tipo de empresa é simplificada, pois todos os impostos são recolhidos mensalmente em uma única guia - DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), o valor varia dependendo da atividade, entre R$ 53,25 à R$ 58,25. O MEI oferece benefícios previdenciários como: Aposentadoria por idade; Auxílio doença e Aposentadoria por invalidez; Salário maternidade; Pensão por morte e Auxílio Reclusão para os dependentes. Algumas atividades não são permitidas nessa modalidade, como por exemplo atividades intelectuais. Não é obrigatório a contratação de um contador para esse tipo de empresa, mas é necessário ter o controle financeiro para efetuar a declaração anual obrigatória.


Empresário Individual

Também conhecido como firma individual, ao qual o empresário pode atuar como autônomo e profissional liberal. Para as empresas no regime de tributação do Simples Nacional, podem ter faturamento anual de até R$ 360.000,00 no caso de Microempresa (ME), ou de até R$ 4,8 milhões se enquadrado como Empresa de Pequeno Porte (EPP). As empresas que utilizam regime de Lucro Presumido, podem auferir faturamento de até R$ 78 milhões por ano. O nome empresarial também segue alguns critérios e é atrelado ao nome do titular. Pode utilizar somente o nome pessoal ou abreviações do nome seguido da atividade que será exercida. Para essa empresa, não existe valor mínimo exigido de capital social, porém o patrimônio pessoal do sócio pode correr riscos em caso de dívidas. Um ponto positivo desse modelo empresarial, é que não há limites para a contratação de empregados. Não há possibilidade de transferir a empresa para outro titular, exceto em casos previsto na legislação, como por motivo de falecimento. Deste modo, é necessário avaliar bem a opção, já que não há a perspectiva na venda do negócio futuramente.


EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

Esse tipo de empresa segue o mesmo critério de faturamento que o Empresário Individual, variando de acordo com o porte: ME ou EPP. A principal diferença entre eles, é que na EIRELI o capital social deve ser integralizado com valor não inferior a 100 salários mínimos vigente no ato da abertura. Porém, sua responsabilidade é limitada ao valor do capital social que, em tese, no caso de cobrança judicial de dívidas, o patrimônio pessoal do empresário não é comprometido.


LTDA – Sociedade Limitada Unipessoal

É a mais nova natureza jurídica. Criada em 2019 com o intuito de desburocratizar os processos de aberturas de empresa no país e incentivar o empreendedorismo. Diferentemente da Eireli, não há limite mínimo de capital social, e assim como outras empresas Ltdas, sua responsabilidade se limita ao montante do capital social. Resumindo, é uma empresa sem sócios e sem riscos. O grande diferencial desse tipo de empresa, é a abrangência para as atividades regulamentadas. Antigamente essas atividades ficavam restringidas somente nas opções de Eireli ou Sociedade Limitada. Agora um médico, por exemplo, tem a opção de trabalhar somente como prestador de serviço, assim como um empresário individual. Porém, também lhe é permitido abrir a sociedade com objetivo empresarial, com empregados e outros médicos trabalhando junto. Portanto, a Sociedade Unipessoal trouxe essa possibilidade de atuar de forma pessoal ou com a visão mais empresarial.